Recebi uma multa do IBAMA. O que fazer?
Não pague imediatamente nem deixe o prazo passar. Existe o prazo de defesa (geralmente 20 dias). Uma defesa técnica bem fundamentada muitas vezes anula o auto por vícios formais ou reduz a multa convertendo-a em serviços.
Minha propriedade foi embargada. Posso continuar plantando?
Não. Desrespeitar o embargo configura crime e gera novas multas altíssimas. É preciso buscar o desembargo imediato via administrativa ou ingressando com ação judicial com pedido liminar.
O que é o CAR e por que ele é importante?
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório. Sem ele, a propriedade não consegue financiamento bancário nem licenças. Erros no CAR podem resultar em autuações por desmatamento cruzado com imagens de satélite.
Posso ser preso por desmatar uma área na minha fazenda?
Sim, dependendo da área (se APP ou Reserva Legal) e da extensão. Além da multa (esfera administrativa) e indenização (esfera civil), o desmatamento ilegal é Crime Ambiental (esfera penal), sujeito a pena de detenção.
Como funciona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
É um acordo firmado com o Ministério Público ou órgão ambiental para reparar o dano em troca de suspensão de ações ou multas. Assessoramos na negociação para que as metas do TAC sejam realistas e cumpríveis.
Excelente atendimento, rapidez e eficiência super recomendo
Rose Domingues
Foi uma experiência surreal pós fui bem atendida e recepcionada da melhor forma, agradeço muito pós me ajudou a conseguir um benefício que eu estava precisando muito ❤️
Kayque Fernando
Sou muito grata à advogada Anna Cristina. Foi um processo muito seguro e de muita confiança. Todo o processo foi rápido, recebi meus pagamentos no prazo e não tive nenhum problema. Sou muito agradecida por todo o apoio e profissionalismo.
Marlen Medina
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Atendimento humanizado, sempre resolvendo todos os problemas, o melhor que eu ja fui!
Lucas Eduardo Oliveira
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